Processo 8034534-05.2026.8.05.0001
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8034534-05.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERIVALDO NASCIMENTO DE MATOS Advogado(s): RAFAEL ALVES DA SILVA (OAB:BA82799) DESPACHO Vistos I - Lidos os argumentos da defesa previa, não vislumbro, nesse momento a hipótes
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