Processo 8034540-49.2025.8.05.0000
STJ • Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Tribunal
Número CNJ
8034540-49.2025.8.05.0000
Classe
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Órgão Julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Última publicação
29/04/2026
Partes
2
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Franklin Ribeiro da SilvaAdvogado
Luciana Santos SilvaAdvogado
Última movimentação
RMS 78646/BA (2026/0086056-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE
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