Processo 8035132-93.2025.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035132-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ANTONIO AMORIM DE CARVALHO Advogado(s): OTACILIO BAHIENSE DE BRITO JUNIOR (OAB:BA49641-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (ID 100671338) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c,
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