Processo 8035232-14.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8035232-14.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA BITENCOURT e outros (2) Advogado(s): JOSE BARRETO BITTENCOURT (OAB:BA74918-A), ALMIR SOUZA ANDRADE (OAB:BA57355-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Tr

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