Processo 8035402-83.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035402-83.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE AMILTON DE FRANCA Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por JOSÉ AMILTON DE FRANC
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