Processo 8035529-21.2026.8.05.0000
TJBA • Desaforamento de Julgamento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma DESAFORAMENTO : 8035529-21.2026.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO DE SOUZA SILVA, em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado do Ministério Público do Estado da Bahia, determinando a transferência da sess
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