Processo 8035576-92.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035576-92.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ELAINE MARTA OLIVEIRA LOUSADA Advogado(s): KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO (OAB:BA28908-A) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pleito de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado da Bahia contra a r. decisão in
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