Processo 8035648-79.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035648-79.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: BRENO COSTA VIANA Advogado(s): ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA9866-A), JOAO MARIO BOTELHO NASCIMENTO (OAB:BA21887), ELIANA MARIA FELZEMBURGH BRITO SANTOS (OAB:BA23713-A) MAF 06 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com p
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