Processo 8035747-17.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8035747-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: OTALINO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): SAMARA NAGGEA REIS FRAGA (OAB:BA54464), ADRIANA TORRES GOMES (OAB:BA56101) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407)   SENTENÇA   Trata - se de AÇÃO DE CONCESSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, proposta por OTALINO SANTANA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A. Afirmou a parte autora que é aposentado. No dia 26/10/2023 soube que foi vítima de golpe, pois constatou empréstimos e saques, os quais não promoveu sua realização. Informou que aconteceu um empréstimo pessoal, no valor de R$ 1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais) e um empréstimo consignado, no montante de R$ 17.865,00 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais). A parte autora afirmou que foi orientado pelo banco a quitar o empréstimo pessoal, o que foi feito no valor de R$ 2.188,60 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Já com relação ao empréstimo consignado foram quitadas cinco parcelas no montante total de R$ 2.263,80 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e centavos). Além disso, também houve o saque de R$ 1.245,71 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) referente ao restante de seu benefício previdenciário. Por fim, informa que realizou Boletim de Ocorrência. Assim, requer, portanto, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, em sede de tutela antecipada, bem como, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, nulidade dos contratos de empréstimo, restituição em dobro dos valores pagos, restituição simples do valor sacado do benefício previdenciário e indenização por danos morais (ID 435993460). Foi concedida tutela antecipada, bem como a gratuidade da justiça (ID 436039143). Citada, a parte promovida apresentou contestação, oportunidade na qual alegou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade das transações, pois foram feitas com cartão e senha do autor. Além disso, culpa exclusiva do requerente nas transações questionadas (ID 439976974). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 455197689). Declinada a competência (ID 506496041). É o breve relatório. Decido. Quanto a preliminar de inépcia da inicial (comprovante de residência em nome de terceiro), esta deve ser acolhida, senão vejamos. Fora determinada a emenda à inicial, concedendo-se prazo legal para que a parte requerente sanasse a irregularidade apontada, qual seja, comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome de terceiro, mas demonstrando o vínculo com a pessoa presente no documento (ID 471504563). A parte autora apresentou petição no ID 475650364 referente a escolha do foro de Salvador, porém não justificou qual seu vínculo com a pessoa presente no comprovante de residência acostado junto a inicial (ID 435993479) tampouco apresentou comprovante de residência em seu próprio nome. A análise da presente demanda revela vício processual que impede o prosseguimento do feito. O artigo 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os…

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