Processo 8035907-79.2023.8.05.0000

TJBA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
8035907-79.2023.8.05.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
06/07/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035907-79.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: SERGIO CESAR SANTOS Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES (OAB:BA32940-A), CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):                DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 97957149) interposto pelo

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