Processo 8036299-14.2026.8.05.0000
TJBA • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8036299-14.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível REQUERENTE: RODRIGO ANDRADE NOVAES DA SILVA Advogado(s): RODRIGO DE ALBUQUERQUE CARNEIRO LEAO (OAB:PE42384-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Rodrigo Andrade Novaes da Silva, por meio de advogado habilitado, ajuizou o presente requerimento de tutela provisória de urgência recu
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