Processo 8036458-54.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036458-54.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NIVIO BISPO DO NASCIMENTO Advogado(s): IGOR MOTTA DA FONSECA (OAB:BA27630-A) IMPETRADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Nivio Bispo do Nascimento contra supos

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