Processo 8036691-51.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036691-51.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: UESLEY DOS SANTOS CARNEIRO Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), THALITA SILVA REIS (OAB:BA59062-A), CLARICE FELIX DE AMORIM TRINDADE (OAB:BA75151-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Mandado de Segurança individual, com pedido de liminar, impetrado por UESLEY DOS SANTOS CARNEIRO contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na negativa de fornecimento de tratamento médico indispensável à sua subsistência digna.  Narra o impetrante, estudante de 23 anos de idade, ser portador de grave e complexo quadro clínico composto por espondilite anquilosante, fibromialgia de intensidade severa, artrite reumatoide juvenil, epilepsia desde a infância, depressão refratária e hipotireoidismo, patologias crônicas que lhe impõem rotina diária de dores generalizadas limitantes e recorrentes crises convulsivas. Alega o demandante que, ao longo de seu acompanhamento médico junto ao hospital universitário, foi submetido a exaustivo protocolo de alternativas terapêuticas convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, incluindo anti-inflamatórios, anticonvulsivantes, analgésicos potentes, imunobiológicos e intervenções na clínica de dor. Assevera, contudo, que tais tentativas resultaram em absoluta falha terapêutica ou provocaram severa intolerância medicamentosa, restando como alternativa viável para a estabilização de seu quadro de saúde e controle álgico a utilização do Óleo de Cannabis Terramed Full Spectrum 1500mg, prescrito pelo profissional assistente na posologia de 2,0 ml diários. Aduz que possui autorização de importação emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob o cadastro número 036687.10113052/2026, válida até dezenove de maio de dezoito, circunstância que atesta a regularidade sanitária e afasta o caráter experimental do produto pretendido. Sustenta, todavia, que o pedido administrativo formulado perante a Secretaria de Saúde estadual foi indeferido por meio de manifestação oficial sob o fundamento de que o insumo à base de canabidiol não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e carece de registro de comercialização regular no país. Defende a ilegalidade da recusa estatal com fundamento na legislação local, especificamente na Lei Estadual número quatorze mil novecentos e trinta e dois de dois mil e vinte e cinco, que instituiu a política pública de fornecimento gratuito de derivado vegetal à base de canabidiol na rede pública do Estado da Bahia.  Argumenta que a inércia administrativa no cumprimento do prazo de implementação da referida norma legal configura retrocesso social inaceitável e violação frontal aos direitos constitucionais de acesso à saúde e à vida digna, cuja efetividade não pode ser postergada por conveniência da gestão. Demonstra sua incapacidade financeira para custear o tratamento prescrito, cujo valor anual estimado alcança o montante de vinte e sete mil novecentos e trinta e seis reais, haja vista que sobrevive exclusivamente de renda decorrente de Benefício de Prestação Continuada voltado a pessoas com deficiência, no valor mensal de mil seiscentos e vinte e um reais. Pontua que a interrupção ou ausência do tratamento com o…

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