Processo 8036794-58.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8036794-58.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: VINICIUS SILVA CHAVES e outros Advogado(s): DJANE SANTOS SILVA (OAB:BA22305-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA e outros Advogado(s): O/G DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pel
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