Processo 8037056-08.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037056-08.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOAO DA CRUZ NEVES SILVA NETO Advogado(s): ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA27879-A), TAIRONE FERRAZ PORTO (OAB:BA29161-A), LETICIA SOUZA SANTOS (OAB:BA21190-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vis

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