Processo 8037393-82.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037393-82.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARILIA DA SILVA LIMA Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA registrado(a) civilmente como CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.   MARILIA DA SILVA LIMA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu o restabelecimento de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é portadora de doença ocupacional que a incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.   A requerente afirmou que no exercício da sua função foi acometido por doenças ocupacionais que lhe deixaram incapacitada para desenvolver suas atividades habituais e laborativas. Diante disso, ingressou com a presente demanda.   Com a inicial juntou documentos (ID 527576059).   O Plantão Judiciário declinou a competência (ID 527575426).   O Cartório certificou que não foi encontrada ação acidentária anterior no nome da demandante (ID 527651603).   O MM. determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando o seu endereço eletrônico e telefone, bem como para juntar procuração devidamente assinada, sob pena do seu indeferimento (ID 527687881), o que foi cumprido parcialmente no ID 529719184.   No despacho de ID 529831949 foi determinada a intimação da autora, para informar seu endereço eletrônico (ID 529831949), o que foi cumprido no ID 531225878.   Foi proferido despacho dando vistas ao Ministério Público de forma errônea (ID 533026075), oportunidade em que a represente do Parquet informou não ser caso de intervenção ministerial (ID 537434403).   No despacho de ID 537896252, o MM. Juízo designou a perícia judicial e determinou a citação do réu.   A parte autora apresentou quesitos para serem submetidos ao expert (ID 538636132).   Fora proferido despacho determinando a inclusão dos quesitos nos sistemas, uma vez que o perito só poderá responder os quesitos que lá se encontram (ID 538774520).   A parte autora peticionou reiterando os quesitos (ID 539166163).   A requerente peticionou informando que compareceu a perícia (ID 539847453).   O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 552386819).   A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, impugnando as suas conlcusões (ID 555296445).   O INSS apresentou proposta de acordo (ID 558580053). Na mesma ocasião, apresentou contestação, para o caso de não aceitação da proposta de transação, requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.   A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 562560820).   No despacho de ID 563319073 foi determinada a intimação da autora para informar a contradição na petição anterior, informando se aceita ou rejeita a proposta de acordo formulada pelo INSS.   Ato contínuo, a parte autora peticionou informando que rejeita a proposta de acordo e requerendo a procedência dos pedidos (ID 564255525).   Posteriormente, vieram-me conclusos os autos.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual o autor alega ser portador de doença que o incapacita para o desempenho de suas atividades laborais.   Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se existirem…

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