Processo 8037502-76.2024.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.279.765/BA). APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA COMPOSTA PELA SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS, ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 120/2022. DECIS
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