Processo 8037709-07.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8037709-07.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  RÉ: JANAÍNA DOS SANTOS LIMA - PRESA. CONDENADA COMO INCURSA NO ART. 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 250 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REVOGADA  A PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.  Advogado(s): GILDO LOPES PORTO JUNIOR (OAB:BA21351) SENTENÇA CONDENATÓRIA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu DENÚNCIA, nos autos do processo indicado em epígrafe, em desfavor de JANAÍNA DOS SANTOS LIMA, filha de Gercilene Sousa dos Santos e Denivaldo Ubiraci Lima, dando-a como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da inicial acusatória constante no ID 546363028, que narra o seguinte: "Noticiam os autos que, em 24/02/2026, por volta das 16h40min, na rua São Domingos, próximo do Colégio Marissol, São Marcos, nesta (CEP 40.720-348), de intenso tráfico de drogas, área sob atuação de facção "CV""), policiais militares, em ronda, foram informados por populares acerca de casal traficando entorpecentes na escadaria e na mesma rua de certo lava jato, tendo para lá se deslocado e então avistaram o casal que, em atitude suspeita, tentou fugir ao perceber a guarnição, o homem adiantou-se e logrou êxito em fuga, tendo a mulher dispensado um saco, sendo apenas ela alcançado(a/s), abordado(a/s) e revistado(a/s), recuperado o saco e ali encontrando, porções [análoga(s) de] maconha, haxixe, cocaína e crack, dois celulares, além quantia em dinheiro, documentos, objetos e pertences, sem haver resistência, cuja região tem atuação, segundo informações, de facção, inclusive, antes de se deslocarem para a CENFLAG, passaram na 47ª CIPM, para realização da revista pessoal/feminina. Estava(m) em poder, direto, do(a/s) Denunciado(a/s), em saco, 123,47g (-) de maconha, distribuído(a/s) em 52 (-) porção(ões), sendo 33 acondicionado(a/s) em saco plástico do tipo ziplock e 19 em pote acrílico incolor com tampa de pressão - lacrado; 10,46g (-) de maconha tetrahidrocanabinol, sob a forma resinosa e coloração verde escura, distribuído(a/s) em 26 (-) porção(ões), em saco plástico do tipo ziplock incolor - lacrado; 66,08 (-) de tetrahidrocanabinol/5FADB/Canabinoide sintético [k2 ou k4], distribuído(a/s) em 88 (-) porção(ões), acondicionado(a/s) individualmente em micro tubos plásticos de cor branca - lacrado; 46,74g (-) de cocaína, sob a forma de pó, distribuído(a/s) em 72 (-) porção(ões), acondicionado(a/s) em micro tubos plásticos de cor roxa - lacrado; 24,40g (-) de cocaína, sob a forma de pedra, distribuído(a/s) em 92 (-) porção(ões), sendo 89 acondicionado(a/s) em embalagem plástica com fechamento mecânico e 3 em embalagem plástica com fechamento mecânico - lacrado; além de 02 (-) celulares (Multilaser e Samsung), a quantia de R$ 14,00 (-), objetos e pertences, conforme Auto de Exibição e Apreensão e demais documentos (id(s), do IP. Há Laudo(s) de Constatação (e Definitivo) positivo para maconha (A, B), 5F-ADB/Canabinoide sintético [k2 ou k4] (C) e cocaína (D, E) (havendo circunstâncias além da mera gramatura): …

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