Processo 8037900-55.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037900-55.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: DURVAL PORTO NASCIMENTO Advogado(s): FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB:SP288227) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pleito de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo Estado da Bahia contra a r. decisão proferida pela
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