Processo 8038041-42.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8038041-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JORGE LUIS DE ABREU FILHO Advogado(s): RENATO DA CONCEICAO SANTOS (OAB:BA63997-A) APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A)   DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JORGE LUIS DE ABREU FILHO contra sentença (ID. 103615426) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Banco RCI Brasil S.A. em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar e consolidando a posse plena e a propriedade exclusiva do veículo marca Renault, modelo HWID, ano 2020/2021, placa RCU5A07, em favor do credor fiduciário, com condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, o Banco RCI Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face do ora apelante, alegando inadimplemento do contrato de financiamento nº XXX.XXX.XXX-XX, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a partir da parcela nº 4, com vencimento em 30/11/2023, postulando a concessão de liminar, a consolidação da propriedade e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais.  A liminar foi deferida (ID. 437092406), o veículo foi apreendido (ID. 458195800) e, após o comparecimento espontâneo do réu com apresentação de contestação (ID. 458565822), sobreveio sentença de procedência. Em suas razões recursais (ID. 103615428), o apelante requer a concessão da gratuidade de justiça, sustenta a nulidade da citação, argui nulidade da sentença por ter se fundado em réplica declarada intempestiva, pugna pela aplicação da teoria do adimplemento substancial e impugna a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Em contrarrazões (ID. 103615447), o apelado rebate todas as teses recursais e requer o desprovimento integral do recurso. É o breve relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento na forma do art. 932, IV, "a" e "b", do CPC, por contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo. I. Da gratuidade de justiça O apelante reitera o pedido de concessão da gratuidade de justiça, alegando encontrar-se desempregado e em situação de hipossuficiência financeira agravada pela apreensão do veículo, que constituiria seu único instrumento de trabalho. Juntou CTPS e comprovante de não declaração de imposto de renda para comprovação. O Juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que o réu declarou, no momento da contratação do financiamento, ser sócio/proprietário de empresa com renda mensal de R$ 15.000,00 (ID. 103614642, p. 3), e de que a CTPS apresentada contém apenas registros antigos, com mais de dez anos. Conquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural seja relativa, admitindo infirmação por elementos concretos dos autos. A apreensão do veículo, que, segundo alega o apelante, constituía seu instrumento de trabalho, aliada à apresentação de CTPS sem vínculos recentes, a não declaração de imposto de renda, evidencia, ao menos em análise perfunctória, situação compatível com a alegada insuficiência de recursos. A jurisprudência desta Corte tem orientado que a concessão do benefício deve privilegiar o acesso à jurisdição,…

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