Processo 8038301-54.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038301-54.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PONTO CERTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA14520-A) AGRAVADO: . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de
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