Processo 8038917-29.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038917-29.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: JOAO BATISTA FERNANDES DE MACEDO Advogado(s): RAFAEL FONTELES RITT (OAB:BA30694-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 8031817-20.2026.8.05.0001, em
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