Processo 8039134-69.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8039134-69.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: FRANCINEIDE FRANCISCA FARIAS DE SOUZA LEAL e outros (2) Advogado(s): DANIEL RIOS COSTA (OAB:BA42059) IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO

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