Processo 8039234-15.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039234-15.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: ANDERSON DE JESUS CERQUEIRA Advogado(s): FERNANDA DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB:BA66615) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.   ANDERSON DE JESUS CERQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu a conversão de benefício previdenciário em acidentário, alegando, em síntese, que é portador(a) de doenças ocupacionais que o(a) incapacitam para o desempenho de suas atividades profissionais.   O(A) requerente afirmou que no exercício do seu trabalho foi acometido(a) por doenças ocupacionais que lhe deixaram incapacitado(a) para exercer suas atividades habituais e laborativas. Asseverou que recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário, em desconsideração ao caráter acidentário das patologias. Diante disso, ingressou com a presente demanda.   Com a exordial foram acostados documentos (ID 530223464).   O Cartório certificou acerca da inexistência de ação acidentária anterior em nome da parte autora (ID 530340441).   No despacho de ID 530362426, o MM. Juízo determinou a emenda da peça exordial pela parte autora, com a juntada do seu comprovante de residência.   A parte autora acostou aos autos a petição de ID 531802936, na qual demonstrou ter cumprido as determinações supramencionadas.   Após, o MM. Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, designou a perícia judicial e determinou a citação do réu (ID 533783324).   O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 555482143).   O INSS apresentou proposta de acordo para a parte autora. Na mesma ocasião, a presentou contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora de sua proposta de acordo, na qual requereu o julgamento do feito com a improcedência dos pleitos autorais (ID 556869189).   O(A) requerente recusou a proposta de acordo do INSS e reiterou os pedidos formulados na exordial (ID 385400685).   Posteriormente, vieram-me conclusos os autos.   É o relatório. Decido.   Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual o autor alega ser portador de doença que o incapacita para o desempenho de suas atividades laborais.   Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se existirem provas a respeito dos fatos alegados, encontrando o pedido respaldo legal e merecendo acolhida.   O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.   Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.   O auxílio-acidente visa a indenizar a redução da capacidade laboral (um percentual dela), havendo na Lei de Benefícios a ideia intrínseca de complementação de renda do trabalhador. Desse modo, nada obsta que o segurado trabalhe enquanto percebe auxílio-acidente.   Já a aposentadoria por invalidez, assim…

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