Processo 8039246-12.2024.8.05.0000
TJBA • Direta de Inconstitucionalidade
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8039246-12.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AUTOR: SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EDUARDO MASCARENHAS DE MORAES (OAB:BA10057-A) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (OAB:BA21459-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 91836783
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