Processo 8039305-02.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8039305-02.2021.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE AUTORA:  AUTOR: RENATO RAIMUNDO VINHAS DE SOUZA  Advogado(s) do reclamante: DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA PARTE RÉ: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLORA GOMES SAES DE LIMA SENTENÇA   Vistos, etc.   RENATO RAIMUNDO VINHAS DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais e materiais contra o BANCO FICSA S.A., atualmente denominado BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando que foi surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 201,00 em seu benefício previdenciário do INSS, relativos a um contrato de empréstimo consignado sob o número 010013308759, que afirma não ter solicitado ou autorizado . Requereu o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais  . Instruiu a inicial com comprovante de rendimentos do INSS  , fatura da Coelba   e a proposta que tentava formalizar com outra instituição financeira  . Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação alegando a regularidade da contratação  . Argumentou que a operação de crédito sob o número 010013308759 foi licitamente pactuada com o autor em 26 de outubro de 2020, com a disponibilização do valor de R$ 8.160,78 por meio de Transferência Eletrônica Disponível na conta de titularidade da parte autora . Arguiu, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e ao comprovante de residência juntado . No mérito, defendeu o exercício regular de direito, sustentou que o valor do mútuo foi revertido em proveito do autor e rechaçou a existência de danos materiais ou morais . A parte autora apresentou réplica impugnando as assinaturas constantes do instrumento contratual e reforçando que o correspondente bancário que supostamente intermediou a contratação está sediado em Santa Catarina . Aduziu que os telefones e endereços lançados no cadastro do contrato não lhe pertencem e insistiu na realização de perícia grafotécnica para certificar a alegada fraude . O juízo saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, nomeando o perito judicial. O perito judicial aceitou o encargo e programou a coleta de padrões gráficos do autor, que foi devidamente realizada em audiência na secretaria desta Vara . No entanto, o perito informou que não pôde elaborar o laudo técnico conclusivo por ausência das vias físicas originais do contrato, as quais deveriam ser depositadas em cartório pela instituição financeira ré . Após intimações e despachos determinando que o banco réu apresentasse as vias originais sob pena de preclusão , a instituição financeira peticionou alegando fato superveniente . Afirmou que o autor solicitou a portabilidade da dívida sob o número 010013308759 para outra instituição financeira em 5 de setembro de 2023, o que resultou na liquidação do contrato original junto ao banco requerido . Juntou telas sistêmicas de portabilidade e decisões de outros tribunais . Argumentou que a…

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