Processo 8040041-47.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040041-47.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas IMPETRANTE: IRACI BONFIM BARBOSA Advogado(s): LUIS AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES registrado(a) civilmente como LUIS AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES (OAB:BA13718-A) IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de
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