Roseane Dias da Silva Araujo Ltda — Processo 8040325-09.2026.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:***, Feira de Santana-BA - E-mail: *** Processo nº: 8040325-09.2026.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROSEANE DIAS DA SILVA ARAUJO LTDA Réu: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Com referência ao requerimento das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, é cediço que a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente quando comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Ademais, à luz da jurisprudência do STJ, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais ou demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, através de balanço contábil e balancetes atualizados ou outros documentos atualizados equivalentes. Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado,…