Processo 8041163-92.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8041163-92.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SANDRIANE AURICH DE VARGAS e outros Advogado(s): BERNARDO TORRES LINS (OAB:BA45697), JESSICA MAIANA NASCIMENTO LEITE (OAB:BA59435) SENTENÇA Vistos e etc. O Ministér

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