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STJ › Processo 8041398-38.2021.8.05.0000
STJ
1. Estado da Bahia (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado da Bahia (recorrido)
Processo nº 8041398-38.2021.8.05.0000 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 8041398-38.2021.8.05.0000, do STJ, movido por 1. Estado da Bahia (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado da Bahia (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Estado da Bahia (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado da Bahia (recorrido)Polo passivo
3. Município de Ubata (recorrido)Polo passivo
Veronica Silva BritoAdvogado
Deyse Deda Catharino GordilhoAdvogado
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