Processo 8041451-84.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8041451-84.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: NARA RITA DE JESUS SILVA e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.   Trata-se o presente feito de Ação pelo rito comum movido pela parte autora, todos devidamente qualificados na inicial, propuseram a presente em face do Estado.   Buscam o reajustamento do valor da gratificação percebida, identificada como GAPM, no que se refere ao aumento atribuído pela Lei nº 11.356/2009, aos respectivos "soldos" da categoria funcional (policiais militares) de que participam. Sustentam que a Lei nº 7.145, de 19/08/1997, instituidora da vantagem estatutária debatida, estabeleceu, no § 1º, do seu art. 7º, critério de reajuste, segundo o qual a debatida gratificação seria corrigida na mesma época e de acordo com o mesmo percentual de aumento que fosse atribuído ao "soldo" (vencimento básico) dos policiais militares - previsão esta que foi repetida no § 3º, do art. 110 do dito 'estatuto dos militares', como seja, a Lei nº 7.990, de 27/12/2001 - sendo que o aumento escalonado da predita Lei nº 11.356/2009, concedido aos "soldos", não foi repassado para para o valor da GAPM, restando, por conseguinte, inobservado o seu critério legal de reajustamento, razão pela qual viram-se compelidos a cogitarem da jurisdição. Devidamente citado, o Estado da Bahia alega litigância de má-fé, constitucionalidade do deslocamento das parcelas, separação do poderes, afronta ao art. 169 da CF. Pede a improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Dispõe o CPC:   Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (grifos nossos) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Ainda prevê o art. 927, a observância aos julgados proferidos pelos Tribunais, em relação: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados Como se percebe, dentre as alegações constitutivas da defesa substancial deduzida, a mais relevante é a pertinente a da revogação do critério do reajustamento da GAPM, previsto, originalmente, no § 1º, do art. 7º da Lei nº 7.145/1997 e repetido no § 3º, do art. 110 da Lei nº 7.990/2001, porquanto suposto das demais, razão pela qual dela passo a ocupar-me. A gratificação de atividade policial…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.