Processo 8041517-23.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041517-23.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: RENATO FIALHO MATIAS Advogado(s): JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES (OAB:BA30336-A) AGRAVADO: CLAUDENOR LIMA PORTO Advogado(s):   PJ12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO FIALHO MATIAS, em face de decisão interlocutória (vide ID.107644296) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado-BA, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, tombado sob o n.º 8000223-26.2025.8.05.0032, demanda proposta em face do BANCO CSF S/A, consistente no indeferimento da gratuidade da justiça postulada pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos: […] O pleito inicial de concessão da assistência judiciária gratuita, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento.   A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de estar ferindo princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Nesse aspecto, temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do autor para a concessão do benefício.   Trazemos à baila entendimento esclarecedor do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.   A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário, prevê:   Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório.     A três, importante registrar que a Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá este Magistrado.   Embora não se desconsidere a argumentação apresentada pelo Requerente, o lastro probatório se mostra frágil a comprovar a impossibilidade em arcar com as custas processuais.   Dessa forma, determino a intimação do (a) patrono (a) do (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. […]   Irresignado com o teor do decisum, o agravante interpõe o presente recurso (ID.107644290), sustentando a necessidade de reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Alega que o…

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