Processo 8042450-93.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042450-93.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros Advogado(s): AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GUERRA FONSECA Advogado(s): CAMILA REQUIAO FENTANES DA SILVA (OAB:BA43267-A), DANIEL CESAR FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA (OAB:BA15712-A), marcio salles cafezeiro registrado(a) civilmente como MARCIO SALLES CAF

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