Processo 8042659-62.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8042659-62.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: DANIEL ROBSON DA SILVA VIANA e outros Advogado(s): MIGUEL CARDOSO CARIBE IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO-BA Advogado(s):    ACORDÃO   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E DE OUTROS INVESTIGADOS NO DIA SEGUINTE AO CRIME. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, CARREGADORES E MUNIÇÕES. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO INVESTIGATIVO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE DESCONHECIA OS AUTORES DOS DISPAROS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. LAUDO RELATIVO ÀS ARMAS APREENDIDAS QUE NÃO ESTABELECEU NEXO COM O EVENTO INVESTIGADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR A MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO ACERVO INFORMATIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIRETA DA MATERIALIDADE. ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO DOS PRONTUÁRIOS HOSPITALARES DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA OBJETIVAMENTE PERTINENTE E POTENCIALMENTE ÚTIL À ELABORAÇÃO DE EXAME INDIRETO. RELATÓRIO DE INQUÉRITO COMPLEMENTAR COM SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO RESTRITA À APURAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 17 E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO EM CURSO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PACIENTE EM LIBERDADE DESDE 24 DE MARÇO DE 2022. PRAZO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE NATUREZA IMPRÓPRIA. EXTRAPOLAÇÃO QUE NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPLETA ESTAGNAÇÃO ESTATAL OU DE MORA ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO COM ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O IMEDIATO E URGENTE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PENDENTE E, APÓS, PARA A PRONTA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE CONCLUSIVAMENTE SOBRE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de investigado no Inquérito Policial nº 8000466-60.2022.8.05.0230, instaurado para apurar sua suposta participação em tentativa de homicídio praticada mediante disparo de arma de fogo contra Alessandro Pereira da Costa, em 8 de março de 2022, nas proximidades do Posto Pau de Vela, no Município de Santo Estêvão/BA. A defesa requereu o trancamento da investigação por ausência de justa causa e excesso de prazo ou, subsidiariamente, a fixação de prazo peremptório de 30 dias para sua conclusão, com arquivamento automático em caso de descumprimento. O paciente e outros três investigados foram presos em flagrante no dia seguinte ao fato, após abordagem realizada pela Polícia Militar na sequência de informação sobre suposta troca de tiros e fuga dos envolvidos em veículo Toyota Etios, ocasião em…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.