Processo 8042852-14.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042852-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: REAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): BRUNO AMARAL ROCHA (OAB:BA28415-A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A)            DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 100317411) interposto por REAL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - EPP, SANDRA BLANCO DE SOUZA LUCAS e ALBERTO LUIZ TAVARES DE SOUZA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento em parte ao agravo de instrumento dos executados, e julgou prejudicado o Agravo de Instrumento do exequente.   O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 94042497):   AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS OBJETIVOS QUANTO À ADSTRIÇÃO AO TÍTULO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO E DELIMITAÇÃO DOS PARÂMETROS DA PERÍCIA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASPECTOS TÉCNICOS E QUESITOS SUPLEMENTARES CARENTES DE RESPOSTA PELO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO EXEQUENTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ANULADA. 1- Configura cerceamento de defesa negativa de prestação jurisdicional a decisão e que, em fase de liquidação de sentença, homologa o laudo pericial sem enfrentar fundamentadamente as questões de ordem jurídica suscitas nem oportunizar os devidos esclarecimentos pelo perito sobre impugnações contábeis apresentadas e os quesitos suplementares formulados pelas partes. 2- Diante de objeções de desrespeito aos parâmetros fixados no título executivo ou não observância de critérios suplementares, atinentes à liquidação, fundados na incidência da Súmula 530 STJ na hipótese de contratos faltantes ou com taxa pactuada desconhecida nos autos, impõe-se a anulação parcial da decisão homologatória dos cálculos periciais para que o juízo da execução tanto decida fundamentada sobre as questões jurídicas pertinentes à delimitação dos parâmetros práticos para a prova técnica, como para intimar o perito a se manifestar sobre as objeções e responder aos quesitos suplementares, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo da continuidade da execução quanto ao valor incontroverso. 3- O provimento do recurso dos executados para anular a decisão agravada e determinar a reabertura da instrução pericial acarreta a perda superveniente do objeto do recurso do exequente, que visava à reforma da mesma decisão para restabelecer seu cálculo original e afastar a condenação em honorários 4-AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE JULGADO PREJUDICADO.   Os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 98545465):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO PARCIALMENTE RECONHECIDO COMO OBSCURIDADE. VALOR INCONTROVERSO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar…

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