Processo 8043357-68.2026.8.05.0000
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043357-68.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE MACAUBAS Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de natureza liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÚBAS, representado por seu Prefeito Municipal, Aloísio Miguel Re
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