Processo 8043369-82.2026.8.05.0000
TJBA • Reclamação
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Processo: RECLAMAÇÃO n. 8043369-82.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado RECLAMANTE: JOSE MARIO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): DOMINGOS DE JESUS SANTOS (OAB:BA83167-A) RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJBA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Reclamação Constitucional com pedido liminar ajuizada por José Mário Conceição do
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