Processo 8043770-86.2023.8.05.0000
TJBA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8043770-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: GEDALVA CORDEIRO VILAS BOAS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO GEDALVA CORDEIRO VILAS BOAS, através de procurador regularmente constituído, propôs a presente Exec
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