Processo 8043948-27.2026.8.05.0001
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8043948-27.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ATILA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s): VITOR DOS ANJOS SANTOS (OAB:BA30400) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1. Relatório Processual e Histórico do Cumprimento de Sentença O presente feito constitui cumprim
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