Processo 8044102-55.2020.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8044102-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CAIO MATIAS DE JESUS SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA CAIO MATIAS DE JESUS SOUZA, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR. Sustenta
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