Processo 8044120-71.2023.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8044120-71.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: DANIEL GOMES SANTANA Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA34407) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JULIANA DOS REIS HABR (OAB:SP195359) SENTENÇA DANIEL GOMES SANTANA, por meio do seu advogado Wendel Conceicao de Souza (OAB/BA 3
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