Processo 8044198-63.2026.8.05.0000

TJBA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
8044198-63.2026.8.05.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Des. Rilton Goes Ribeiro
Última publicação
17/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044198-63.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARBET CONSTRUCAO E SERVICO LTDA Advogado(s): EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:DF30162-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MARBET CONSTRUÇÃO E

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