Processo 8044478-34.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 8044478-34.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Paciente: GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medid
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