Processo 8044573-64.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044573-64.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA NOVAES LOPES Advogado(s): FILIPE LIMA BRITO (OAB:BA51249-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, ID n. 108318390, impetrado por LUCAS PER
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