Processo 8044621-54.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8044621-54.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: NILDETE MILTON FRANCA PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA                                                                                       Vistos, etc. 1. RELATÓRIO   Trata-se de procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva instaurado por NILDETE MILTON FRANCA PEREIRA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a satisfação de crédito consolidado no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000  . A referida ação mandamental foi impetrada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) perante a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, visando garantir a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério estadual ao Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Conforme a petição inicial de ID 491485469  , a exequente afirma ser servidora pública aposentada da carreira do magistério e beneficiária direta da ordem judicial que determinou a implementação do piso sobre o vencimento básico/subsídio, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data da impetração, ocorrida em 17 de agosto de 2019. A parte autora defendeu a liquidez da obrigação, argumentando que o título executivo estabeleceu balizas objetivas que permitem a apuração do quantum debeatur por meio de meros cálculos aritméticos, apresentando inicialmente o valor de R$ 117.302,47  . Acompanharam a exordial documentos pessoais, procuração e farta documentação funcional  . O despacho de ID 495849673 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação do executado para oferecer impugnação e dar cumprimento à obrigação de fazer  . Em resposta, o ESTADO DA BAHIA apresentou a impugnação de ID 506002844  , arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, a necessidade de suspensão do feito em virtude dos Temas 1169 e 60 do STJ, bem como a ilegitimidade ativa da exequente por falta de prova de filiação associativa e de direito à paridade. No mérito, insurgiu-se contra os critérios de cálculo, defendendo a natureza vencimental das rubricas "Enquad. Dec. Judicial" e "VPNI" e a obrigatoriedade do regime de precatórios para o pagamento dos retroativos. Ao final, apontou excesso de execução, sugerindo como valor correto a quantia bruta de R$ 108.779,23  , embasada em parecer da Coordenação de Cálculos e Perícias (COCAP)  . Instada a se manifestar sobre a peça de bloqueio, a exequente protocolou petição de ID 524244067, na qual manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo ESTADO DA BAHIA, anuindo com o valor total bruto de R$ 108.779,23 e requerendo a expedição do respectivo precatório  . Noticiou-se, ainda, o cumprimento administrativo da obrigação de fazer mediante a inclusão da parcela denominada "Dif. Piso Nac. Magist.Jud" em contracheque  . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Da Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública   O ESTADO DA BAHIA suscitou, em sede preliminar, a incompetência absoluta desta unidade jurisdicional para o processamento da presente execução individual. O ente público fundamentou…

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