Processo 8044658-50.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8044658-50.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JOSE NILSON SANTOS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): MARIANA SILVA DE MOREIRA QUEIROZ (OAB:BA58249-A), LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO (OAB:BA52891-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRA DO POMBAL-BA Advogado(s): DECISÃO
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