Processo 8045131-36.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045131-36.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ARTHUR ARRUDA DOURADO (OAB:BA76516-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por José Ferreira dos Santos, representado
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