Processo 8045222-29.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8045222-29.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: RAPHAEL ROCHA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA25288-A), WAGNER ALVES MONTEIRO (OAB:BA87378) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES - BA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
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