Processo 8045282-02.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045282-02.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA DECANIO Advogado(s): MARIA ALICE ROCHA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA23313-A) IMPETRADO: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrad
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