Processo 8045588-68.2026.8.05.0000
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045588-68.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Município de Iguaí em face do Estado da Bahia (id. 108571368). Inicialmente, o M
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